Refis de Assis dá 100% de desconto até em 10 parcelas; adesão termina em 25 de setembro

O que é o Refis de Assis?

O Refis de Assis, ou Programa de Recuperação Fiscal, é uma iniciativa destinada a oferecer aos cidadãos e empresários da cidade de Assis a oportunidade de regularizar suas dívidas através de condições especiais. Implantado pela Lei nº 7.997 em setembro de 2026, este programa possibilita a quitação de débitos tributários e não tributários, vencidos até o final de 2025, com descontos significativos sobre juros e multas.

Benefícios da adesão ao Refis

Os participantes do Refis podem se beneficiar de reduções de até 100% sobre os encargos relacionados a juros e multas. Essa oportunidade é vantajosa porque permite:

• Eliminação total de encargos: A totalidade dos juros e multas pode ser zerada tanto para pagamento à vista quanto para parcelamentos que inclua uma entrada de 30%.
• Flexibilidade no pagamento: O programa aceita o parcelamento da dívida em até 10 parcelas, facilitando o planejamento financeiro do usuário.
• Inclusão de diversas dívidas: Incluem-se dívidas tributárias e não tributárias, que possam estar em dívida ativa ou não, permitindo uma ampla adesão ao programa.

Quem pode participar do programa?

Podem se inscrever no Refis de Assis:

• Cidadãos: Os residentes que possuem dívidas com os tributos municipais.
• Empresas: Negócios localizados em Assis que desejam regularizar seus débitos com a administração pública.

Vale lembrar que dívidas referentes ao exercício de 2026 não estão elegíveis para este programa.

Como funciona o desconto de 100%?

O Refis de Assis oferece a possibilidade de zerar 100% dos juros e multas em situações específicas:

• Pagamento à vista: O contribuinte que optar por quitar a dívida imediatamente elimina todos os encargos.
• Parcelamento: Ao optar por parcelar a dívida em até 10 vezes, também se pode extinguir totalmente os encargos, desde que seja realizada uma entrada de 30% do valor total da dívida na adesão do programa.

Opções de parcelamento disponíveis

Os cidadãos têm diferentes opções de parcelamento com suas respectivas reduções nos encargos:

Esses descontos tornam o programa uma alternativa viável para muitos que buscam regularizar sua situação financeira.

Documentação necessária para aderir

Para participar do Refis, a documentação exigida pode variar conforme a situação do contribuinte:

• Para IPTU ou ISS em nome do proprietário ou sócio:
  • Documento de identificação pessoal.
  • Contrato social, quando aplicável.
• Débitos em nome de terceiros:
  • Escritura, matrícula ou contrato de compra e venda.
• Em caso de falecimento do devedor:
  • Documentação do inventário.
  • Certidão de óbito.

É essencial levar toda a documentação necessária no momento da adesão no local indicado.

Onde e como fazer a adesão?

Os interessados devem comparecer presencialmente ao Via Fácil, situado na Avenida Rui Barbosa, 926, Centro, frente à Prefeitura de Assis. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. A adesão pode ser solicitada pelo próprio contribuinte ou por um procurador com a documentação adequada.

Prazo de adesão e possíveis prorrogações

O prazo atual para a adesão ao Refis de Assis é até 25 de setembro de 2026. A lei permite a prorrogação por até 30 dias mediante decreto, porém isso não é garantido e depende de um ato oficial. Portanto, é crucial que os interessados formalizem seu pedido dentro do prazo estabelecido para não perderem essa oportunidade.

Consequências da não adesão

Os contribuintes que não aderirem ao Refis dentro do prazo estipulado podem enfrentar medidas como a execução fiscal, que pode ter início a partir de 1º de novembro de 2026, sem notificação prévia. Isso significa que é fundamental ter as dívidas regularizadas para evitar complicações legais.

Dicas para se preparar para o Refis

Antes de se inscrever no Refis, considere as seguintes dicas:

1. Organize a documentação: Tenha todos os documentos prontos e verifique quais são necessários para sua situação específica.
2. Analise sua dívida: Faça um levantamento completo dos débitos que deseja regularizar para decidir a melhor forma de pagamento.
3. Considere a opção de parcelamento: Avalie se o pagamento em parcelas é a melhor solução para você e se conseguirá cumprir com os pagamentos.
4. Acompanhe prazos e novidades: Mantenha-se informado sobre quaisquer mudanças no programa ou prazos através de comunicados oficiais, redes sociais ou grupos no WhatsApp.
5. Busque orientação se necessário: Caso tenha dúvidas, procure auxílio de um contador ou especialista em finanças para entender melhor os termos e condições do Refis.

Seguindo essas orientações, os interessados podem aproveitar de forma eficaz as oportunidades oferecidas pelo Refis de Assis.