Lei de Cotas: diabetes tipo 1 e Tourette exigem avaliação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou orientações sobre a Lei de Cotas, ressaltando que ter diabetes tipo 1 ou síndrome de Tourette não assegura automaticamente o direito a vagas reservadas. Essas orientações foram publicadas em 22 de outubro de 2026 e destacam a necessidade de uma análise individualizada das limitações e barreiras enfrentadas por cada pessoa.

De acordo com as novas diretrizes, a avaliação deve considerar fatores como impedimentos de longo prazo e a capacidade funcional do indivíduo. Assim, duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter experiências diferentes em relação às suas condições e ao cumprimento das exigências legais para inclusão nas vagas de trabalho.

As empresas devem estar cientes de que a mera apresentação de um laudo médico não é suficiente para garantir o enquadramento no programa de cotas. A fiscalização se baseará em critérios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão e em convenções internacionais, exigindo documentação detalhada para a comprovação dos casos.

Esse esclarecimento é relevante tanto para trabalhadores quanto para empregadores, visto que busca harmonizar a interpretação das diretrizes em todo o território nacional. Além disso, reforça a importância de atentar-se às especificidades que podem determinar a inclusão ou não de um indivíduo nos programas de cotas.

Lei de Cotas: avaliação individualizada de diabetes tipo 1 e Tourette

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu que o diagnóstico de diabetes tipo 1 ou de síndrome de Tourette não são suficientes, por si só, para assegurar o direito a vagas reservadas pela Lei de Cotas. Conforme as orientações divulgadas em 22 de outubro de 2026, é necessária uma análise detalhada das limitações e impedimentos que cada indivíduo pode enfrentar. O objetivo é garantir que haja um exame individualizado e contextualizado para determinar o enquadramento dos trabalhadores nessas vagas.

Além disso, as novas diretrizes enfatizam que duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter experiências e necessidades distintas. Dessa forma, a inclusão no programa de cotas deve ser baseada não apenas no nome da condição médica, mas também nas barreiras sociais e nos impactos reais que a deficiência pode causar na vida profissional do indivíduo. Isso implica que a avaliação deve considerar a autonomia da pessoa e as dificuldades específicas que ela enfrenta no ambiente de trabalho.

Para tal, o MTE recomenda que as empresas realizem um acompanhamento cuidadoso e mantenham documentação que comprove as análises realizadas por profissionais qualificados. Essa iniciativa busca uniformizar a interpretação das auditorias da Lei de Cotas em todo o Brasil, evitando assim distinções e garantindo uma aplicação equitativa das normas estabelecidas.

Critérios e requisitos para a avaliação da Lei de Cotas

De acordo com as orientações da Secretaria de Inspeção do Trabalho, as Orientações Técnicas SIT 24/2026 e 25/2026 são as responsáveis por guiar as avaliações em casos de diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette, respectivamente. Elas especificam que a análise dos casos deve contemplar diversos fatores relevantes, como a existência de impedimentos de longo prazo, as limitações significativas no desempenho de atividades e as barreiras que dificultam a inclusão social dessas pessoas.

Um ponto crítico destacado nas novas diretrizes é que as empresas precisam apresentar laudos detalhados para cada trabalhador que pretenda ser reconhecido como pessoa com deficiência. Simplesmente apresentar um código CID não é suficiente. Os laudos devem incluir informações detalhadas, como a descrição do impedimento, evidências funcionais que demonstrem as limitações e as implicações que isso traz para a vida cotidiana do empregado.

Esses laudos precisam ser bem fundamentados, incluindo exames e relatórios que deem suporte às alegações, garantindo que o auditor fiscal consiga compreender a situação total do trabalhador. A ausência de documentação adequada poderá resultar em um não reconhecimento do enquadramento legal para a reserva de cargos, o que reforça a importância de um processo criterioso por parte das empresas.

Neste contexto, é essencial que tanto trabalhadores quanto empregadores se atentem às especificidades de cada caso e à necessidade de uma documentação robusta, que suporte a interpretação das condições individuais e facilite o cumprimento da cota prevista na legislação.